Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1002.2100

1 - TJPE Agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Julgamento da apelação com enfrentamento da matéria arguida em sede do agravo de instrumento. Perda de objeto da discussão travada no instrumental.

«1. Por força do reexame necessário e de recurso de apelação ajuizado pelo Estado de Pernambuco (sucumbente em primeiro grau de jurisdição) em face do ato sentencial acima referenciado, os autos daquela ação ordinária subiram a este Tribunal, tendo sido tombados sob o 0289881-9 e distribuídos à relatoria do eminente Des. Erik de Sousa Dantas Simões. ... ()

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