1 - TJPE Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.«Conforme explicitado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o suporte documental constante dos autos. De mais a mais, as partes elaboraram apenas pedidos genéricos de produção de provas [na peça vestibular da ação ordinária e na peça de bloqueio], mantendo-se silentes durante a realização da audiência de conciliação, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Importante destacar que o magistrado de piso inacolheu os pedidos de prorrogação do período de gratuidade do estacionamento e reserva de vaga perto da porta de entrada da faculdade para a primeira apelada [portadora de deficiência] e a segunda apelada [condutora do veículo], inexistindo interposição de recurso de apelação pelas mesmas contra estes pontos específicos, o que impede a rediscussão da matéria no 2º grau de jurisdição. Quanto ao dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor unicamente da segunda apelada [condutora do veículo], assiste razão à empresa recorrente pela exclusão da condenação. Ainda que se reconheça a hipossuficiência, o consumidor deve trazer aos autos o início da comprovação do fato constitutivo de seu direito, quer dizer, da prova do ato ilícito provocador do dano, bem como do nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera alegação do prejuízo moral. É de se ressaltar, ademais, que no caso sub judice seria plenamente possível a comprovação, pela segunda apelada, do suposto ato ilícito praticado pela apelante - consistente na colocação de cones para impedir a saída do veículo do estacionamento - , que poderia ter sido provado por meio de testemunhas, declarações ou fotografias, por exemplo, desobedecendo, assim, à imposição legal do CPC/1973, art. 333 , I, agindo a empresa apelante no exercício legal de um direito quando cobrou o preço do estacionamento.Recurso provido, para afastar a condenação da empresa apelante em danos morais, condenando-se a parte autora/apelada, diante da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).... (Continua )
CF/88, art. 134 (Defensoria pública). CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia). CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015) . CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios). CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca). CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado). CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios) CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária). CPC/1973, art. 36 , e ss. (dos procuradores). CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista). CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade). CLT, art. 790 , § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita). CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar) Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas). Lei 9.841/1999, art. 6º , parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006] . Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º). Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22 , e ss (Honorários advocatícios). Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado). Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado). Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios). Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.). Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) Lei 13.327/2016, art. 27 , e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios). Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC) . Lei 11.101/2005, art. 88 , parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos). Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18 . Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública). Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial). Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado). Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP). Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios). Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária). Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994 ]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança). Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas) Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas) Advocacia (Pesquisa Súmulas) Advogado (Pesquisa Súmulas) Advogado (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Advocacia (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência) Advogada gestante (Pesquisa Jurisprudência) Advogada. Adoção (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Amizade (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Estagiário (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Ético (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Empregado (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Execução (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Impedido (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Inimizade (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Jornada (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Licitação (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Morte (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Parceria (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Procuração (Pesquisa Jurisprudência) Advogado público (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência) Advogado. Suspeição (Pesquisa Jurisprudência) Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência) Defensoria pública (Pesquisa Jurisprudência) Defensoria pública. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência) Estagiário de direito (Pesquisa Jurisprudência) Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência) Ex-advogada (Pesquisa Jurisprudência) Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Acordo (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Administração pública (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Cobrança (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Contrato (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Contratação (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios contratuais (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Desistência (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Fixação (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Juros (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Compensação (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência) Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência) Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência) Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência) Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência) Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência) Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência) Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência) Procuração (Pesquisa Jurisprudência) Mandato (Pesquisa Jurisprudência) Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência) Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência) Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência) Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência) Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência) Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência) Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência) Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)LEGISLAÇÃO Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241 /STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48 , III. Lei 8.906/1994, art. 8º , § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84 . CF/88, art. 1º , II, III e IV. CF/88, art. 3º , I, II, III e IV. CF/88, art. 5º , II e XIII. CF/88, art. 84 , IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209 , II. CF/88, art. 214 , IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 ). Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989 , III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial). Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º , I, Lei 8.906/1994, art. 2º , § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º , II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28 , II e Lei 8.906/1994, art. 50 . CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999) . Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 , Lei 8.906/1994, art. 24 , § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78 . Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte). Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º , § 2º.). Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22 , Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78 . Lei 9.868/1999) . Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º , § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º , «caput, XVII e XVIII). Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21 , parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999) . (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote