Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito penal. Condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação criminal. Fundamentada no Decreto condenatório a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Tipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito cometida após o dia 23 de outubro de 2005. Materialidade e autoria configuradas. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Afastado o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que as circunstâncias judiciais não são favoráveis. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.
«I - Relativamente ao recorrente José Heleno da Silva, o magistrado pontuou pela manutenção das condições que deram ensejo ao decreto preventivo, o qual fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato do apelante já responder por outros crimes. ... ()
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