Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1001.3700

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de furto. Recurso da defesa. Não procede a alegação de crime impossível, uma vez que a interrupção do iter criminis se deu em razão da intervenção de terceiros. Resta incabível a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto, pois, muito embora se trate de coisa de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo. Condenação mantida. Adequação da reprimenda. Fixação da pena-base com observância dos critérios legais de fixação da pena. Apelo não provido, mantendo-se a condenação em todos os seus termos. Decisão unânime.

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