Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote