Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), à luz das particularidades do caso concreto. - Inexistindo prova, ou mesmo alegação convincente, que justifique a necessidade de majoração da penalidade aplicada, deve ser mantida a retenção arbitrada em 10% (dez por cento) pelo juiz de primeiro grau, que não se distancia daquele fixado em diversas ocasiões pela jurisprudência pátria, especialmente quando não houve ocupação do imóvel pelo promitente comprador. - Decaindo um litigante de parte mínima do pedido, incide, na espécie, o parágrafo único do CPC/1973, art. 21, devendo o outro responder por inteiro pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. - Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

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