Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.
«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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