Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.
«1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro. ... ()
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