Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4013.3800

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Migração de apólice. Erro no cadastramento. Nome da segurada substituído pelo de sua procuradora. Irrelevância. Equivoco que não afeta o direito da autora eis que o contrato de seguro cristalizado na apólice evidencia expressamente como proponente a pessoa da tia da autora e como beneficiária a pessoa da autora. CCB, art. 765. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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