Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Realizada prisão em flagrante de traficante de drogas por guardas municipais, em decorrência de denúncia anônima recebida, forçoso afastar-se a alegação de nulidade do ato pelo fato de destinarem-se os agentes à guarda patrimonial municipal, posto que qualquer pessoa do povo poderia fazê-lo no caso. Preliminar rejeitada.

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