Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Não pagamento da totalidade das prestações ajustadas. Perda integral das quantias pagas. Descabimento. Ofensa ao CDC, art. 53. Necessidade de reparação pelo período de ocupação do imóvel, indenização à promitente vendedora pelo tempo de utilização, além da evidente depreciação do bem. Fixação da perda em 70% dos valores pagos, a título de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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