Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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