Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4012.4100

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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