Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.9500

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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