Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício implantado sob a égide da Lei 8213/91, artigo 86, antes da modificação legislativa imposta pela Lei 9528, de 10.12.1997. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote