Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

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