Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4009.5800

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Quitação parcial. Complementação da diferença. Cabimento. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial. Sentença mantida. Recursos não providos.

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