Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo iDecreto Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.

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