Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Prestador de serviços de rebarbação (polimento de peças fundidas). Natureza industrial reconhecida, por envolver transformação da matéria-prima em produtos manufaturados. Obrigação da executada de recolher o tributo estadual (ainda que sua atividade sujeite-se ao ISSQN), em face da substituição tributária, estando sua clientela sujeita ao ICMS. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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