Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

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