Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que, no caso, se conta a partir da data da expedição da carta de arrematação. Ausência de interesse-adequação. Sentença de improcedência modificada para carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote