Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção do estado de pobreza com a simples declaração da parte. Inexistência de qualquer elemento de prova que permita afastar a referida presunção, sendo insuficiente para tanto a constituição de advogado para defesa. Recurso provido para deferir o benefício.

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