Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4007.5300

1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Decisão proferida nos autos principais afastando a tese do bem de família que não atinge as embargantes, que não figuraram como parte naqueles autos. CPC/1973, art. 472. Companheira e filha do executado são partes legítimas para figurarem no polo ativo para o ajuizamento dos embargos. Defesa de direitos de mero possuidor do bem. Determinação do recebimento dos embargos com a suspensão dos autos principais. Sentença anulada. Recurso provido.

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