Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente de trânsito que causou a invalidez parcial e permanente da vítima. Fixação da reparação em percentual sobre o teto previsto (40 salários mínimos), de acordo com o grau de incapacidade da autora. Laudo que apurou que a sequela compromete o patrimônio físico da pericianda em 12,5%. Quer dizer, no caso, cinco salários mínimos da época do acidente, com correção desde então pela tabela prática e juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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