Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4006.5500

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de concessão de tutela antecipada para que a parte deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Recurso não provido.

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