Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Citação de pessoa diversa daquela contra a qual foi proposta a ação e que verdadeiramente assinou o contrato. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Nulidade da citação do terceiro estranho à lide. Condenação na verba sucumbencial que deve ser mantida, em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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