Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Carga que não chegou ao destino. Transporte contratado como insumo, incremento da sua atividade empresarial. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de transporte assinada por preposto da Apelada quando da entrega da carga aos terceiros falsários. Apelada que sustenta ter confirmado com a Apelante o nome do motorista do veículo que faria o transporte da carga. Alegação da apelante de que o pedido de transporte foi cancelado, horas mais tarde, pela Apelada. Provas constantes dos autos que não demonstram as teses de nenhuma das partes. Prova do ato ilícito supostamente praticado pelo apelante não produzida. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote