Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Exame afeto ao juízo monocrático, ressalvada a hipótese de teratologia ou ilegalidade, esta verificada no caso concreto. Impossibilidade de se afirmar, «ictu oculi, que a agravada detenha o direito líquido e certo lobrigado. Recurso provido para o fim de cassar a liminar concedida na decisão guerreada.

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