Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4005.8200

1 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.

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