Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido para que o banco se abstenha de cobrar juros da suposta dívida da conta corrente de cliente e de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 presentes. Antecipação concedida. Possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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