Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4005.8000

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes, após adimplemento da respectiva dívida. Dano evidenciado. «Quantum indenizatório majorado, a fim de adequá-lo às peculiaridades do caso em concreto, sem possibilitar enriquecimento ilícito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF