Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4005.3700

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar de Protesto. Ajuizamento com pretensão de assegurar direito de cobrança de expurgos inflacionários, em razão do decurso do prazo prescricional. Procedimento de natureza não contenciosa. Análise superficial pelo magistrado do interesse do requerente. Impossibilidade de definir as consequências do protesto. Indeferimento afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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