Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Implementos agrícolas. Pagamentos que seriam feitos por meio de compensações mensais entre os créditos recíprocos, firmado, mensalmente, o documento denominado «encontro de contas. Estipulação, na hipótese de inadimplemento, de multa no patamar de 10%, estabelecido o vencimento antecipado do saldo devedor em aberto, franqueada a possibilidade de alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. Rescisão da avença. Alegação de abusividade, ilegalidade e lesão. Necessidade, para a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, de demonstração cabal e inequívoca dos vícios alegados. Não caracterização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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