Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4004.1200

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

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