Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução por título judicial. Sentença homologatória do acordo que transitou em julgado ainda na vigência do Código Civil/16. Prazo prescricional para cobrança de serviços educacionais ânuo. Executada que não se insurgiu contra a sentença que homologou o acordo. Prazo prescricional que deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença e não do trânsito em julgado do acórdão, já que não houve insurgência da executada. Prescrição verificada. Recurso improvido.

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