Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Menor. Exclusão de patronímico e inclusão de outro. Medida visando tornar mais fácil a identificação familiar. Possibilidade. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 109. Retificação deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote