Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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