Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4001.1600

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Previsão das condições gerais da apólice. Composição do grupo segurado por empregados ativos. Autor afastado do serviço ativo no dia fixado para o início do respectivo risco individual, por motivo de doença. Ausência de cobertura. Inadmissibilidade da extensão da cobertura securitária somente pelo fato de o autor ser funcionário da empresa à época do evento. Descaracterização de eventual risco excluído, mas sim de ausência de contratação do seguro para cobertura. Autor-apelante que não ostentava a condição de segurado, o que exclui o dever da seguradora indenizar o evento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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