Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Transferência do bem para o seu nome ou de terceiro. Efetivação com atraso. Falta de interesse para o pedido condenatório. Recurso provido em parte.

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