Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Urgência. Depósito efetuado com base em avaliação provisória. Levantamento de valores a maior no curso do processo. Devolução com a devida correção. Inconformismo. Descabimento. A decisão vergastada determinou, tão somente, a atualização do valor devido pelos expropriantes. Não foram arbitrados juros de qualquer natureza. Recurso improvido.

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