Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Alienação fiduciária. Credor fiduciário que noticia o entabulamento de acordo. Sentença homologatória sem oitiva da parte contrária. Devedor fiduciante que nega a existência da avença. Documentação que instrui a comunicação de acordo que se encontra rasurada e não demonstra a vontade da devedora em transacionar. Precipitação na homologação do suposto ajuste. Sentença anulada, para que o juízo «a quo enfrente o mérito da ação. Recurso provido.

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