Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Pagamento devido. Admite-se a indenização em salários mínimos, portanto de rigor a condenação no percentual que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do acidente, com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática do TJSP e juros moratórios desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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