Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9800

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

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