Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9000

1 - TJSP Prova. Meios. Reconhecimento dos réus. Acusado que não foi colocado ao lado de outras pessoas. Irrelevância. Mera recomendação do CPP, art. 226, inciso II. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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