Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.6300

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

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