Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Cautelar de natureza satisfativa. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Evidente interesse de agir do requerente em submeter tais documentos à análise pericial contábil para embasar eventual discussão judicial a respeito dos lançamentos debitados, cujos valores não concorda. Necessidade e adequação da ação proposta. Invalidade da sentença de extinção do processo, por carência de ação. Viabilidade da análise do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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