Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1013.8400

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.

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