Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inciso IV). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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