Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Exordial estribada no Lei 9503/1997, art. 306. Recebimento. Cabimento. Ao se confrontar o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta atribuída ao acusado, tem-se que a imputação nela descrita atende aos requisitos legais insertos no CPP, art. 41, suficientes para ensejar a instauração da competente ação penal, caso em que descreve, em tese, a prática da conduta de dirigir veículo automotor sob influência de álcool, demonstração feita por etilômetro, meio válido a ensejar indícios de autoria. Recurso ministerial provido.

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