Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1013.1500

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Cheque emitido pelo cônjuge da embargante. Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão parcial de bens, de excluir a sua meação da penhora. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento, para construção de um estacionamento. Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade familiar. Ausência de prova de que tal dívida não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à embargante. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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